AREsp 2636262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente as suas decisões sobre a inclusão da parcela securitizada e sobre as demais questões suscitadas, não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há negativa de prestação jurisdicional que autorize a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão E Falta De Fundamentação, Embargos De Declaração, Securitização
Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão E Falta De Fundamentação Embargos De Declaração Securitização

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da securitização nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente as suas decisões sobre a inclusão da parcela securitizada e sobre as demais questões suscitadas, não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há negativa de prestação jurisdicional que autorize a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.