AREsp 2604595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão que fixou o teto das astreintes em R$ 50.000,00 seria necessário reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem após análise dos fatos concluiu pela adequação do teto e pela existência de elementos que justificam tal fixação e a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

Parties
Agravante: ÍCARO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa Cominatória, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Cominatória Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

ÍCARO LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Fixação de patamar máximo das astreintes (multa cominatória) em R$ 50.000,00
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da ineficácia das sucessivas majorações da multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a decisão que fixou o teto das astreintes em R$ 50.000,00 seria necessário reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem após análise dos fatos concluiu pela adequação do teto e pela existência de elementos que justificam tal fixação e a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação do teto da multa cominatória em R$ 50.000,00 determinada pelo tribunal de origem