AREsp 2582593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de forma efetiva o prequestionamento das questões apontadas, não afastando a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo De Transação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo De Transação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou de forma efetiva o prequestionamento das questões apontadas, não afastando a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.