REsp 2108721 - ACORDAO

REsp 2108721 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se que a verba penhorada não teve natureza salarial reconhecida pela instância originária e, assim, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMERSON CONDE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade De Salários, Penhora, Súmula Nº 7/stj, Art. 833 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade De Salários Penhora Súmula Nº 7/stj Art. 833 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CONDE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza salarial da verba penhorada e impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se que a verba penhorada não teve natureza salarial reconhecida pela instância originária e, assim, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.