AREsp 2426565 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, que as alegações da agravante configuram reexame de matéria fático-probatória e inovação recursal sobre cálculos já submetidos e esclarecidos pelo contador judicial, restando aplicáveis a preclusão e os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: José Alexandre Calixto dos Santos ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Cálculos Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

José Alexandre Calixto dos Santos ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos apresentados pelo contador judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, que as alegações da agravante configuram reexame de matéria fático-probatória e inovação recursal sobre cálculos já submetidos e esclarecidos pelo contador judicial, restando aplicáveis a preclusão e os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.