AREsp 2630853 - ACORDAO

AREsp 2630853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, afastamento da multa do art. 523, §1º e inversão do ônus da sucumbência) e porque as alegações que pretenderiam modificar a decisão dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se configurou omissão apta a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Segunda Agravada: Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à falta de prequestionamento/omissão
  3. 3 Alegação de violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, afastamento da multa do art. 523, §1º e inversão do ônus da sucumbência) e porque as alegações que pretenderiam modificar a decisão dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; não se configurou omissão apta a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que determinou a aplicação da taxa SELIC para atualização do débito a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e que afastou a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC