AREsp 2484213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que o pronunciamento de primeiro grau tinha natureza interlocutória (não extinguiu a execução), razão pela qual o recurso adequado seria agravo de instrumento; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a reapreciação de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, bem como configurou-se erro grosseiro na escolha da apelação, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Ré: CEDAE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Adequado, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Adequado Agravo De Instrumento Apelação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CEDAE

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do pronunciamento judicial (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que o pronunciamento de primeiro grau tinha natureza interlocutória (não extinguiu a execução), razão pela qual o recurso adequado seria agravo de instrumento; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a reapreciação de matéria fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, bem como configurou-se erro grosseiro na escolha da apelação, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida