AREsp 2540553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas demandam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a decisão atacada manteve-se dentro dos limites do pedido (observou a congruência) e fundamentou que a execução se refere a título transitado em julgado, não sendo suspensa pela mera propositura de ação rescisória nos termos do art. 969 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão, Julgamento Diverso Do Pedido, Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Julgamento Diverso Do Pedido Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória e de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alegação de julgamento diverso do pedido (inobservância da congruência)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas demandam reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; a decisão atacada manteve-se dentro dos limites do pedido (observou a congruência) e fundamentou que a execução se refere a título transitado em julgado, não sendo suspensa pela mera propositura de ação rescisória nos termos do art. 969 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.