AREsp 2635271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.230)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de parcela da remuneração do executado
2. 2 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial para pagamento de dívida não alimentar
3. 3 Afetação do tema 1.230 ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1.230 e submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.230.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Os autos deverão permanecer suspensos na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).