REsp 2096003 - ACORDAO

REsp 2096003 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não houve circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime não basta para sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Decisão Unânime
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Art. 910 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC Art. 910 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 910 do CPC à execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Deficiência da fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e não houve circunstância que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, pois o mero improvimento unânime não basta para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015