REsp 2149650 - ACORDAO

REsp 2149650 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não identifica com precisão pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) rever o período de condenação relativo ao benefício alimentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame Fático), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Benefício Alimentação Período De Condenação
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame Fático) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do período de condenação relativo ao benefício alimentação e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica e não identifica com precisão pontos omissos/contraditórios/obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) rever o período de condenação relativo ao benefício alimentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.