AREsp 2717845 - DECISAO

AREsp 2717845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese; no mérito fático a Corte a quo agiu corretamente ao não arbitrar honorários, por inexistir impugnação e haver adesão do Distrito Federal via procedimento administrativo, sequestro de valores e entrega do medicamento, aplicando-se por analogia a exegese do art. 85, § 7º, do CPC e do art. 1º-D da Lei 9.494/97.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Cumprimento Provisório, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 345/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Cumprimento Provisório Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 345/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem apresentação de impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação em cumprimento de obrigação de fazer e comparação com regime de RPV; ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese; no mérito fático a Corte a quo agiu corretamente ao não arbitrar honorários, por inexistir impugnação e haver adesão do Distrito Federal via procedimento administrativo, sequestro de valores e entrega do medicamento, aplicando-se por analogia a exegese do art. 85, § 7º, do CPC e do art. 1º-D da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.