REsp 2064009 - ACORDAO

REsp 2064009 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; a pretensa ofensa a decreto (Decreto nº 6.759/2009) não autoriza recurso especial por se tratar de ato infralegal (Súmula 518/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo óbice sumular e, ademais, sem cotejo analítico entre arestos que a comprove; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRAMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Taxa De Utilização Do SISCOMEX Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRAMAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Conceito de 'lei federal' não abrange súmulas e atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial prejudicada pela existência de óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; a pretensa ofensa a decreto (Decreto nº 6.759/2009) não autoriza recurso especial por se tratar de ato infralegal (Súmula 518/STJ); a alegação de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo óbice sumular e, ademais, sem cotejo analítico entre arestos que a comprove; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015