REsp 2050862 - ACORDAO

REsp 2050862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/15 eram genéricas e, assim, incidiria a Súmula 284/STF; houve falta de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento do art. 509 do CPC/15 (Súmula 211/STJ); os argumentos eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento (art. 509 Cpc/15), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15; Lei 8.906/94), Aplicação De Súmulas (súm. 283 Stf; Súm. 284 Stf; Súm. 211 Stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento (art. 509 Cpc/15) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/15; Lei 8.906/94) Aplicação De Súmulas (súm. 283 Stf; Súm. 284 Stf; Súm. 211 Stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/15 eram genéricas e, assim, incidiria a Súmula 284/STF; houve falta de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; não houve prequestionamento do art. 509 do CPC/15 (Súmula 211/STJ); os argumentos eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015