REsp 2169112 - DECISAO
O Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 880/STJ com a modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, concluiu que o pedido de cumprimento de sentença foi interposto em 06/06/2022 dentro do prazo prescricional contado até 30/06/2022, e, diante da necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu por não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
exequente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executória
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
- 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e documentos por executado ou terceiro
Ratio Decidendi
O Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 880/STJ com a modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, concluiu que o pedido de cumprimento de sentença foi interposto em 06/06/2022 dentro do prazo prescricional contado até 30/06/2022, e, diante da necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu por não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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