REsp 2115884 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC/2015); os recorrentes não atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), indicaram dispositivos sem comando normativo capaz de infirmar o julgado (Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de questão federal suscitada (Súmula 282/STF por analogia) e não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Súmulas STF (282, 283, 284), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Súmulas STF (282, 283, 284) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar acórdão (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC/2015); os recorrentes não atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), indicaram dispositivos sem comando normativo capaz de infirmar o julgado (Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de questão federal suscitada (Súmula 282/STF por analogia) e não demonstraram dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.