AREsp 2576186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não prequestionou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão recorrido relativo à legitimidade/passiva e à possibilidade de penhora da sociedade, incidindo a Súmula 283/STF e a Súmula 211/STJ; ademais, reafirmou-se que o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública e aplicou-se jurisprudência consolidada sobre devolutividade e preclusão, culminando no indeferimento do agravo e na majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Escritório De Advocacia Loschiavo & Oliveira Sociedade; Agravados: seus sócios; Exequente/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Intimação/contraminuta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Legitimidade Passiva Prequestionamento Intimação/contraminuta Honorários Advocatícios

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Parties

Escritório De Advocacia Loschiavo & Oliveira Sociedade

Agravante

seus sócios

Agravados

autora

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao contraditório pela ausência de intimação para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 1.019, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores na conta da sociedade de advogados condenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não prequestionou, nas razões do recurso especial, o fundamento central do acórdão recorrido relativo à legitimidade/passiva e à possibilidade de penhora da sociedade, incidindo a Súmula 283/STF e a Súmula 211/STJ; ademais, reafirmou-se que o requisito do prequestionamento é exigido mesmo para matéria de ordem pública e aplicou-se jurisprudência consolidada sobre devolutividade e preclusão, culminando no indeferimento do agravo e na majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.