AREsp 2581249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negaram provimento ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Parcelas Extemporâneas, Regime De Competência, Modo De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença URV Parcelas Extemporâneas Regime De Competência Modo De Cálculo Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negaram provimento ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.