AREsp 2297993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022), corretamente determinou o recálculo de ofício diante de excesso de execução por se tratar de matéria de ordem pública (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83) e a pretensão de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pedido relativo à majoração de honorários ficou prejudicado em razão de correção por embargos de declaração.

Parties
Agravantes: FABIO PRADO MORENO e OUTROS; Agravante: Santos & Cia LTDA EPP; Réu: Luiz Alberto; Ré: Associação das Famílias Unidas para Unificação e Paz Mundial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO PRADO MORENO e OUTROS

Agravantes

Santos & Cia LTDA EPP

Agravante

Luiz Alberto

Réu

Associação das Famílias Unidas para Unificação e Paz Mundial

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recálculo de ofício em razão de excesso de execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas (afastando ofensa ao art. 1.022), corretamente determinou o recálculo de ofício diante de excesso de execução por se tratar de matéria de ordem pública (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83) e a pretensão de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pedido relativo à majoração de honorários ficou prejudicado em razão de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada