AREsp 2650701 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se exige revolvimento de provas (Súmula n. 7) foi insuficiente por ausência de demonstração concreta dos fatos tidos por incontroversos no acórdão recorrido, e é vedado suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundo De Comércio, Critério De Cálculo Da Indenização, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Fundo De Comércio Critério De Cálculo Da Indenização Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se exige revolvimento de provas (Súmula n. 7) foi insuficiente por ausência de demonstração concreta dos fatos tidos por incontroversos no acórdão recorrido, e é vedado suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.