AREsp 2390395 - DECISAO

AREsp 2390395 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu que a pretensa correção configuraria alteração do título executivo transitado em julgado e ofenderia a coisa julgada, indicação de que o meio adequado seria ação rescisória ou outro procedimento autônomo; além disso, a modificação exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento de preclusão quanto à impugnação dos cálculos, razão pela qual não se conheceu/acolheu o pedido de correção nos autos.

Parties
Agravante: Leo Canisio Hennicka; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Retificação De Cálculos
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

Leo Canisio Hennicka

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material e seus limites
  2. 2 Incidência de preclusão quanto à impugnação de cálculos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu que a pretensa correção configuraria alteração do título executivo transitado em julgado e ofenderia a coisa julgada, indicação de que o meio adequado seria ação rescisória ou outro procedimento autônomo; além disso, a modificação exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento de preclusão quanto à impugnação dos cálculos, razão pela qual não se conheceu/acolheu o pedido de correção nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.