AREsp 2584843 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente excluiu a multa diante das circunstâncias do extravio, ressalvando a responsabilidade da executada por eventuais consequências; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Entrega De Coisa, Multa Diária (astreintes), Extravio De Título, Dano Moral
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Entrega De Coisa Multa Diária (astreintes) Extravio De Título Dano Moral

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 77, 502, 506, 507, 508, 536, 537 e 841 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes em caso de extravio de título e obrigação impossível
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente do caso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente excluiu a multa diante das circunstâncias do extravio, ressalvando a responsabilidade da executada por eventuais consequências; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 568-569 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 574-597.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.