REsp 2132589 - DECISAO

REsp 2132589 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade ativa e ao alcance do título executivo formado na ação coletiva, e porque a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do exequente com base na prova de inclusão do nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, daí a impossibilidade de revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora Da Ação Coletiva / Parte Beneficiária: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora Da Ação Coletiva / Parte Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial; Cumprimento De Sentença / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de ausência de boa-fé processual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade ativa e ao alcance do título executivo formado na ação coletiva, e porque a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do exequente com base na prova de inclusão do nome no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, daí a impossibilidade de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.