AREsp 2482743 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a necessidade de divisão da responsabilidade pelos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, inexistindo determinação em sentido contrário no REsp 1.312.736/RS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.312.736/RS e de precedentes sobre sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a necessidade de divisão da responsabilidade pelos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, inexistindo determinação em sentido contrário no REsp 1.312.736/RS.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno