AREsp 2640774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: MARIA RITA RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: JOSIMAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

MARIA RITA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravado

JOSIMAR DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte recorrente nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.