AREsp 2745648 - DECISAO

AREsp 2745648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel foi resolvida com base em premissas fático-probatórias (declaração do leiloeiro indicando fundada dúvida sobre o valor), circunstância que exigiria o revolvimento do conjunto probatório, medida vedada no recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ e da impossibilidade de reavaliação das provas nos autos.

Parties
Recorrente: RODOCCOL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Décima Segunda Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bens, Reavaliação De Imóvel, Súmula N. 7/stj, Art. 873 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bens Reavaliação De Imóvel Súmula N. 7/stj Art. 873 Do Cpc/2015

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Parties

RODOCCOL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Décima Segunda Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação de bem em procedimento executivo
  2. 2 Aplicação do art. 873 do CPC/2015 por fundada dúvida sobre o valor do bem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos concretos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel foi resolvida com base em premissas fático-probatórias (declaração do leiloeiro indicando fundada dúvida sobre o valor), circunstância que exigiria o revolvimento do conjunto probatório, medida vedada no recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ e da impossibilidade de reavaliação das provas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.