AREsp 2654996 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; por isso manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso interno.

Parties
Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

Ré

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, na petição de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 83/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; por isso manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ)