AREsp 2632785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF.

Parties
Agravante: CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno