AREsp 2655419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.