REsp 2146325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a compensação dos valores pagos administrativamente), e porque reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA; Agravante: VERA LUCIA DA SILVA BENTO; Agravante: VERA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA; Agravante: VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agrav O Interno, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Agrav O Interno Compensação De Valores Pagos Administrativamente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante

VERA LUCIA DA SILVA BENTO

Agravante

VERA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA

Agravante

VERA LUCIA DE MENEZES ZISMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes (incluindo a compensação dos valores pagos administrativamente), e porque reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.