REsp 2172314 - DECISAO

REsp 2172314 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017; o cumprimento de sentença foi proposto em 19/05/2022, dentro do prazo que findou em 30/06/2022, e não ocorreu prescrição. Ademais, não se exige distinção quanto à responsabilidade pela apresentação das informações financeiras entre executado e terceiro, sendo que a União detinha informações (DIRF) e a CAEMA juntou documentos em 16/08/2017, circunstâncias que afastam a alegação de prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Terceiro: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA; Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Juntada De Documentos E Fichas Financeiras, Responsabilidade Pela Apresentação De Informações Financeiras
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Juntada De Documentos E Fichas Financeiras Responsabilidade Pela Apresentação De Informações Financeiras

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA

Terceiro

União

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 Responsabilidade pela juntada de fichas financeiras e documentos correlatos

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017; o cumprimento de sentença foi proposto em 19/05/2022, dentro do prazo que findou em 30/06/2022, e não ocorreu prescrição. Ademais, não se exige distinção quanto à responsabilidade pela apresentação das informações financeiras entre executado e terceiro, sendo que a União detinha informações (DIRF) e a CAEMA juntou documentos em 16/08/2017, circunstâncias que afastam a alegação de prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.