AREsp 2682669 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando-se que o juízo sentenciante autorizou a remessa dos autos para Brasília/DF nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC e que o executado tem sede em Brasília, de modo que a manutenção da competência do juízo a quo se mostra correta; ademais, a alegação relativa à preclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência
  2. 2 autorizaçao de remessa dos autos pelo juízo sentenciante (art. 516, parágrafo único, CPC)
  3. 3 possível preclusão sobre declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando-se que o juízo sentenciante autorizou a remessa dos autos para Brasília/DF nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC e que o executado tem sede em Brasília, de modo que a manutenção da competência do juízo a quo se mostra correta; ademais, a alegação relativa à preclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.