AREsp 2748078 - DECISAO

AREsp 2748078 - DECISAO

Havendo erro de cálculo patente ou dúvida sobre a conformidade dos cálculos apresentados unilateralmente com o título executivo judicial, não se impõe preclusão; o julgador deve verificar a adequação dos cálculos ao título e pode, inclusive de ofício, remeter os autos à contadoria judicial para apuração e correção do débito, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL); Autor: ROQUE VALTER KONRAD (ROQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Remessa À Contadoria Judicial, Cálculo Judicial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Preclusão Remessa À Contadoria Judicial Cálculo Judicial Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Agravante

ROQUE VALTER KONRAD (ROQUE)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre erros materiais/calculistas na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Dever do julgador de verificar a adequação dos cálculos apresentados unilateralmente ao título executivo e possibilidade de ofício de remessa à contadoria judicial

Ratio Decidendi

Havendo erro de cálculo patente ou dúvida sobre a conformidade dos cálculos apresentados unilateralmente com o título executivo judicial, não se impõe preclusão; o julgador deve verificar a adequação dos cálculos ao título e pode, inclusive de ofício, remeter os autos à contadoria judicial para apuração e correção do débito, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.