AREsp 2540707 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a eficácia preclusiva e a coisa julgada quanto à legitimidade passiva, e não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada E Preclusão

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Ilegitimidade/legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a eficácia preclusiva e a coisa julgada quanto à legitimidade passiva, e não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.