REsp 2151845 - ACORDAO

REsp 2151845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões apontadas pelo agravante não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), os dispositivos indicados carecem de comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo agravante
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões apontadas pelo agravante não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), os dispositivos indicados carecem de comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.