REsp 2140782 - ACORDAO

REsp 2140782 - ACORDAO

Os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente desconstituídos pela agravante; prevalece a orientação de que a habilitação de sucessores em razão do óbito do servidor público depende do momento do falecimento em relação ao início do processo de conhecimento; além disso, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravо Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Substituição Processual Por Sindicato, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Substituição Processual Por Sindicato Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

MARIA DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução por sucessores de servidor público falecido antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de substituição processual pelo sindicato quando o substituído faleceu antes da ação de conhecimento
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente desconstituídos pela agravante; prevalece a orientação de que a habilitação de sucessores em razão do óbito do servidor público depende do momento do falecimento em relação ao início do processo de conhecimento; além disso, não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravо Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.