REsp 2153057 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NÚCLEO SANTISTA DE REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Ordem Judicial, Multa Cominatória (astreintes), Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Descumprimento De Ordem Judicial Multa Cominatória (astreintes) Proporcionalidade Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NÚCLEO SANTISTA DE REPRODUÇÃO HUMANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.