REsp 2168433 - DECISAO

REsp 2168433 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários envolve apreciação de fatos e provas (reconhecimento de erro operacional de cálculo e amplitude da sucumbência), matéria vedada a exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequou a decisão ao entendimento do Tema 1076/STJ nas circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "CELSO SUCKOW DA FONSECA" - ADCEFET - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1076/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "CELSO SUCKOW DA FONSECA" - ADCEFET - RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a revisão do quantum dos honorários envolve apreciação de fatos e provas (reconhecimento de erro operacional de cálculo e amplitude da sucumbência), matéria vedada a exame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequou a decisão ao entendimento do Tema 1076/STJ nas circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º