AREsp 2363350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre excesso de execução exige demonstrativo discriminado, cuja ausência impede o processamento da impugnação e sua análise exigiria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não cabe majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Demonstrativo Discriminado Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Demonstrativo Discriminado Do Débito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstrativo discriminado para impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução (art. 525, §4º e §5º CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre excesso de execução exige demonstrativo discriminado, cuja ausência impede o processamento da impugnação e sua análise exigiria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não cabe majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.