REsp 2150521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte não foi debatida no Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF; portanto manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais N. 20/1998 E 41/2003 Prequestionamento Reexame De Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 Limitações da competência do STJ para recurso especial (direito infraconstitucional)
  3. 3 Proibição de reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte não foi debatida no Tribunal a quo, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF; portanto manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo