AREsp 2590647 - ACORDAO

AREsp 2590647 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação conforme art. 489, §1º do CPC, e as alegações da agravante exigiriam reexame de prova e fato para modificar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: CONSTRUTORA SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA SOROCABA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta violação do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação conforme art. 489, §1º do CPC, e as alegações da agravante exigiriam reexame de prova e fato para modificar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, com incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.