EAREsp 2650154 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, pois o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o fundamento de prescrição intercorrente decidido com base no art. 921, §5º do CPC não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se mantém integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.; Decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via BACENJUD, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Bloqueados Via BACENJUD Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 283 STF Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados inviabilizando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inexistência de impugnação quanto ao fundamento de prescrição intercorrente, com incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, pois o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o fundamento de prescrição intercorrente decidido com base no art. 921, §5º do CPC não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se mantém integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.