AREsp 2626917 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial não atacam os fundamentos específicos da decisão originária, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Espólio; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Pensão, Espólio, Agravos (instrumento, Em Recurso Especial, Interno), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Pensão Espólio Agravos (instrumento, Em Recurso Especial, Interno) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Espólio

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do recebimento de pensão pelo espólio após o falecimento da beneficiária (liquidação de valores pagos a menor)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF); as alegações genéricas constantes do agravo em recurso especial não atacam os fundamentos específicos da decisão originária, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.