AREsp 2608946 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação relativa ao ALE está limitada à data de entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados no recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos do CPC invocados não foram prequestionados na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial