REsp 2162976 - DECISAO

REsp 2162976 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC) que não amparam a tese de preclusão; além disso, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC, a adequação dos consectários legais (correção monetária e juros) pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício, e a Taxa Referencial deve ser afastada como índice de correção monetária; o Tema 1.170/STF, referido pelo recorrente, versa sobre juros moratórios e não abrange a matéria de correção monetária discutida, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso e mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Consectários Legais, Taxa Referencial (tr)
Processo Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consectários Legais Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quanto à modificação do índice de correção monetária
  2. 2 Aplicação da Taxa Referencial versus adoção de índice como IPCA-E
  3. 3 Possibilidade de adequação dos consectários legais a qualquer tempo, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a fundamentação recursal é deficiente ao invocar dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC) que não amparam a tese de preclusão; além disso, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC, a adequação dos consectários legais (correção monetária e juros) pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive de ofício, e a Taxa Referencial deve ser afastada como índice de correção monetária; o Tema 1.170/STF, referido pelo recorrente, versa sobre juros moratórios e não abrange a matéria de correção monetária discutida, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10 sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)