AREsp 2699029 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência (medida precária e provisória), aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ; o agravante não demonstrou inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado, devendo ser negado provimento e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do decisum

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência (medida precária e provisória), aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 735 do STF e n.º 7 do STJ; o agravante não demonstrou inadequação do fundamento invocado pela decisão agravada, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado, devendo ser negado provimento e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos