AREsp 2576813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (logo, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados) e houve ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: OLI VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S. A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

OLI VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (logo, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados) e houve ausência de decisão sobre os dispositivos legais indicados, configurando falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.