AREsp 2636185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 371 do CPC; ausência de afronta aos arts. 9º, 10 e 133 do CPC, art. 50 do CC, arts. 7º, 28 e 34 do CDC; e ausência de similitude fática), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação De Decisão De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impropriedade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 371 do CPC; ausência de afronta aos arts. 9º, 10 e 133 do CPC, art. 50 do CC, arts. 7º, 28 e 34 do CDC; e ausência de similitude fática), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno