AREsp 2698303 - DECISAO

AREsp 2698303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexequibilidade do título com base na desconstituição do julgado coletivo (Reclamação nº 14.786 e posterior julgamento do incidente de inconstitucionalidade), o que justificou a extinção do cumprimento de sentença por falta da causa de pedir original.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM; Impugnante: São Paulo Previdência - SPPREV; Impugnante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Impetrante

São Paulo Previdência - SPPREV

Impugnante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do julgado coletivo por meio da Reclamação nº 14.786 torna inexequível o título que embasou o cumprimento de sentença
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fática diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Relação de prejudicialidade entre mandado de segurança coletivo e ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a inexequibilidade do título com base na desconstituição do julgado coletivo (Reclamação nº 14.786 e posterior julgamento do incidente de inconstitucionalidade), o que justificou a extinção do cumprimento de sentença por falta da causa de pedir original.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se a condenação em verba honorária para R$ 2.500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.