REsp 2092876 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 1.170), que impõe a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias; a substituição do índice de correção monetária adotada pelo tribunal de origem (do TR para o IPCA‑E) não configura ofensa à coisa julgada; e a interposição de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Substituição De Índice, Coisa Julgada, Tema 1.170/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Substituição De Índice Coisa Julgada Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária do título executivo (TR declarado inconstitucional) por outro índice (IPCA‑E) e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência de sanções e majoração de honorários na hipótese de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 1.170), que impõe a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias; a substituição do índice de correção monetária adotada pelo tribunal de origem (do TR para o IPCA‑E) não configura ofensa à coisa julgada; e a interposição de agravo interno não autoriza a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.